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22 out
2018

Fim do Emissor Gratuito de Nfe em Minas Gerais

O decreto 47396 que determinou o fim do emissor gratuito de NFe em Minas gerais, foi assinado pelo Governador de Minas Gerais no dia 05/04/2018 e passou a vigorar a partir da assinatura. Nesse documento é descrito que a emissão e transmissão das informações presentes em uma nota fiscal eletrônica